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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0085965-17.2026.8.16.0000
Recurso: 0085965-17.2026.8.16.0000 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Prestação de Serviços
Agravante(s): IOP - PRODUTOS E SERVIÇOS DE QUIMIOTERAPIA LTDA. (CPF/CNPJ:
00.708.923/0001-00)
R. MATEUS LEME, 002631 CS -TR - BOM RETIRO - CURITIBA/PR - CEP:
80.530-010
Agravado(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL -
CASSI (CPF/CNPJ: 33.719.485/0001-27)
Rua Mateus Leme, 937 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-192
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL
EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE
JULGAMENTO COLEGIADO DOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PERDA DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO,
PORQUE PREJUDICADO.

1. Trata-se de agravo interno interposto IOP – Produtos e Serviços de Quimioterapia
Ltda. em face da decisão monocrática proferida por este Relator (mov. 9.1, dos autos de agravo de
instrumento nº 0069782-68.2026.8.16.0000), que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência
recursal, a fim de suspender o descredenciamento da agravante.
A agravante sustenta em suas razões de recursais, em síntese, que: (a) a decisão
monocrática incorreu em equívoco ao afastar a probabilidade do direito, pois a operadora de saúde não
comprovou efetivamente a equivalência do prestador substituto, limitando-se a apresentar termo aditivo com
mera declaração de aumento da capacidade de atendimento, desacompanhada de elementos concretos que
evidenciem a aptidão da clínica substituta para absorver a demanda; (b) a substituição de prestador
integrante da rede credenciada exige observância do art. 17 da Lei nº 9.656/1998 e da RN ANS nº 567/2022,
impondo não apenas formalização documental, mas demonstração real e efetiva da capacidade de
atendimento equivalente; (c) há precedente do próprio TJPR, envolvendo a mesma operadora,
reconhecendo que simples cláusula contratual não basta para comprovar aumento de capacidade da rede
substituta; (d) o perigo de dano está caracterizado diante da natureza sensível dos tratamentos oncológicos,
os quais demandam continuidade terapêutica, vínculo de confiança com a equipe assistencial e estabilidade
no acompanhamento clínico; (e) a transferência compulsória dos pacientes gera risco clínico, insegurança e
prejuízo à continuidade do cuidado, especialmente em relação aos 268 beneficiários que já se encontram
em tratamento ativo; (f) ao menos esses pacientes devem permanecer vinculados à agravante até o término
dos respectivos tratamentos, em observância aos princípios da cautela, da dignidade da pessoa humana e
da proteção da saúde.
Com base nisso, requer o provimento do agravo interno para reformar a decisão
recorrida e conceder, ainda que parcialmente, a tutela recursal, a fim de suspender os efeitos do
descredenciamento ou, subsidiariamente, assegurar a permanência dos pacientes em tratamento na clínica
agravante até a conclusão dos respectivos tratamentos.
Em contrarrazões, a parte agravada Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco
do Brasil (CASSI), aduz em suma, que: (a) o agravo interno não deve ser conhecido por violação ao
princípio da dialeticidade recursal, pois a agravante limitou-se a reiterar argumentos já deduzidos
anteriormente, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática; (b) o
descredenciamento da clínica agravante decorreu do exercício regular de direito contratualmente previsto e
em conformidade com o art. 17 da Lei nº 9.656/98; (c) foram observados os requisitos legais para a
substituição da prestadora, com notificação prévia de 90 dias e indicação de clínica substituta equivalente,
cuja capacidade de atendimento teria sido ampliada e validada tecnicamente; (d) inexiste perigo de dano
aos beneficiários, porquanto a continuidade da assistência oncológica estaria assegurada pela clínica
substituta e pelos demais prestadores da rede credenciada, sendo meramente hipotéticas as alegações de
risco de desassistência; e (e) caso conhecido o recurso, deve-lhe ser negado provimento, com manutenção
da decisão que indeferiu a tutela de urgência e aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
É o relatório.
2. Conclusos os autos para este Relator, sobreveio o julgamento colegiado do agravo
de instrumento nº 0069782-68.2026.8.16.0000 AI (vide mov. 31.1 daqueles autos). Desse modo, levando em
conta que a matéria devolvida no presente agravo interno (incidente) está intrinsicamente ligada àquela já
decidida naqueles autos de agravo de instrumento (principal), conclui-se pela perda superveniente do objeto
do agravo interno ora analisado.
3. Em vista do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de
[1]
Processo Civil , não conheço do presente recurso de agravo de instrumento, porque prejudicado.
4. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, 21 de agosto de 2026.
Desembargador Renato Lopes de Paiva
Relator

[1] CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator:
(...).
III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida”.